DECISÃO COREN-RS Nº 155, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RS Nº 155, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o domicílio eletrônico no âmbito do COREN-RS.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-
RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no
Regimento Interno da autarquia, aprovado pela Decisão Coren- RS nº 187/2016,
homologada pela Decisão Cofen nº 091/2017,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492, de
10 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539/15, sobre o uso do meio
eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetivar a arrecadação fiscal, caracterizada
pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que
constitui, nos termos dos arts. 10 e 16 da Lei 5.905/73 a receita preponderante dos
Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Coren-RS em sua 495ª Reunião
Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2024;, decide:
Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico para a comunicação eletrônica
oficial de qualquer natureza, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
com pessoas físicas e jurídicas inscritas neste regional na forma e para os fins previstos na
presente norma.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico: portal de serviços por meio do qual serão
disponibilizadas as comunicações eletrônicas do Coren-RS com pessoas físicas e jurídicas
inscritas neste regional na forma e para os fins previstos na presente norma;
II - inscrito: pessoas físicas e jurídicas com registros no Coren-RS;
III - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
IV - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e/ou notificação a
distância, com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet;
V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário
com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário; e
VI - Caixa Postal Virtual (CPV): local em que serão disponibilizadas as
mensagens encaminhadas pelo Coren-RS;
§ 1º O certificado digital será emitido por autoridade certificadora credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), nos termos da lei federal
específica, e deverá conter:
I - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu titular; ou
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ.
§ 2º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade
do credenciado que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de
seu uso indevido.
Art. 3º O Coren-RS poderá utilizar o domicílio eletrônico para, dentre outras
finalidades:
I - cientificar o inscrito de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificação do lançamento de anuidades e multas de qualquer
natureza;
III - encaminhar outras intimações e notificações, inclusive autos de infração;
IV- encaminhar declarações e documentos eletrônicos; e
V - expedir avisos em geral.
Art. 4º Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio
Eletrônico, o inscrito deverá manifestar sua opção preenchendo o Termo de Opção pelo
Domicílio Eletrônico, por meio da Internet, mediante acesso ao endereço eletrônico no
portal do Coren-RS, na funcionalidade relativa ao Domicílio, com adesão aos respectivos
termos e condições.
§ 1º A opção pelo Domicílio Eletrônico será:
I - por prazo de validade indeterminado;
II - única por pessoa física ou jurídica;
III - com exigência de atualização permanente.
§ 2º No caso de pessoa jurídica, o cadastramento será feito pelo representante
legal.
Art. 5º O Coren-RS poderá estabelecer vantagens e benefícios exclusivos para o
inscrito no Domicílio Eletrônico, tais como: condições diferenciadas de parcelamento de
débitos e descontos em anuidades, dentre outros.
Art. 6º As comunicações ao inscrito que aderir ao Domicílio Eletrônico serão
feitas por meio eletrônico, via Caixa Postal Virtual (CPV), dispensando-se publicação em
Diário Oficial, ou comunicações por meio físico.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o inscrito efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3º Na hipótese do § 2º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deverá ser feita em até 10 (dez) dias
corridos, contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser esta considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5º O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será contínuo e independente
do prazo fixado para cumprimento de obrigação, excluindo-se, na sua contagem, o dia do
envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.
Art. 7º É obrigatório o uso de certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada pela ICP-Brasil, ou por meio de senha de segurança, ou por meio
do Portal Gov.br para acesso ao Domicílio Eletrônico e para assinar documentos
eletrônicos.
Art. 8º O documento eletrônico transmitido por meio do Domicílio Eletrônico,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos
os efeitos legais.
Parágrafo único. Os documentos digitalizados e transmitidos por meio do
Domicílio Eletrônico têm a mesma força probante dos originais e deverão ser preservados
pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação competente.
Art. 9º O Coren-RS será responsável pelo sistema informatizado do Domicílio
Eletrônico e, inclusive, pela edição do respectivo manual de acesso e funcionamento.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
elaboração do manual de acesso e adequação do sistema informatizado do Domicílio
Eletrônico, a fim de permitir o uso de certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou por meio do Portal Gov.br para acesso ao
Domicílio Eletrônico e assinatura de documentos eletrônicos.
Art. 10º Esta decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária