ACÓRDÃO Nº 8315/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8315/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.634/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Antônio Fernandes de Lima (059.***.***-87).
4. Entidade: Município de Umbuzeiro/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Glauber de Lucena Cordeiro (OAB/PB 15.858)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Antônio Fernandes de Lima, ex-prefeito de Umbuzeiro/PB, contra o
Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a tornar nulo
o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara, por erro de procedimento;
9.2. restituir os autos ao relator a quo para a adoção das providências de sua
alçada;
9.3. notificar o recorrente e demais interessados da prolação deste
acórdão.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8315-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.