PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco para
análise informatizada de prestação de contas de
convênios e contratos de repasse operacionalizadas
no Transferegov.br e apresentadas até 30 de junho
de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, e o que
consta do Processo nº 21290.002814/2024-16, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de tolerância ao risco na análise
informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse
operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br e apresentadas até 30 de junho de
2023.
Parágrafo único. Para estar sujeito ao procedimento informatizado de análise
de prestação de contas, o instrumento de transferência deve atender cumulativamente às
condições previstas nos incisos I a VIII do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41,
de 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Para fins de atendimento à Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023,
ficam estabelecidas as seguintes faixas de valores e limites de tolerância ao risco:
I - faixa de valor A: instrumentos com valores totais registrados até R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - faixa de valor B: instrumentos com valores totais registrados acima de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
§ 1º O limite de tolerância ao risco para a Faixa A será inferior a 0,9.
§ 2º O limite de tolerância ao risco para a faixa B será inferior a 0,7.
§ 3º As prestações de contas dos instrumentos cujas notas de risco sejam
superiores aos limites estabelecidos nos §§1º e 2º serão analisadas de forma
convencional.
Parágrafo único. A justificativa para a fixação dos limites de tolerância ao risco
estabelecida no caput deste artigo consta no Anexo desta Portaria.
Art. 3º O valor médio estimado de custos para a análise convencional da
prestação de contas é de R$ 1.027.898,39 (um milhão, vinte e sete mil oitocentos e
noventa e oito reais e trinta e nove centavos).
Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método
informatizado poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e
suficientes para caracterizar a ocorrência de danos ao erário na aplicação dos recursos
transferidos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA