ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a baixa de ofício de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL em exercício no Serviço
de Fiscalização Aduaneirada Alfândega da Receita Federal do Brasil no
AeroportoInternacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhesão conferidas
pelos arts. 149, inc. III e 197, inc. VII, da Leinº 5.172/1966, no art. 23 do Decreto nº
7.574/2011, nosarts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996, no art. 6º da Lei nº10.593/2002,
considerando o contido nos autos doProcesso Administrativo nº 10111.720056/2023-85
efundamentado no Despacho Decisório nº16/2024/ALF/BSB, e de acordo com o
estabelecido nostermos do art. 31, inciso I, c/c art. 32, da InstruçãoNormativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Baixada de ofício a inscrição no CadastroNacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) da empresa TETECOMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE TECIDOS
ECONFECCOES EIRELI, inscrita sob o nº 12.081.400/0001-58,por irregularidades em
operações de comércio exterior,caracterizadas pela falta de comprovação da origem,
dadisponibilidade e da efetiva transferência dos recursosempregados em operações de
comércio exterior.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO RODRIGUES TELES DE OLIVEIRA