ACÓRDÃO Nº 8398/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8398/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que o Sr. Raimundo Robson de Sá, responsável nos autos a
seguir relacionados, apresentou o expediente de peça 71 (R001) para provocar a atuação
deste TCU arguindo a ocorrência de possível vício processual consistente na nulidade da
citação a ele endereçada no presente processo.
Considerando que a AudTCE (peça 80), com a anuência do Ministério Público
junto ao TCU (peça 83), concluem pela não ocorrência do vício processual sugerido pela
parte, considerando válidos todos os atos processuais até então praticados.
Considerando que o Acórdão 3480/2024 - TCU - Segunda Câmara (peça 84),
proferido nestes autos, não guarda correlação com a situação acima mencionada, mas
refere-se a fatos estranhos aos autos e que condizem com o conteúdo do TC-
027.196/2013-5;
Considerando que, em nova manifestação, a unidade instrutiva e do
Ministério Público (peças 85 e 87) posicionam-se no sentido de que este colegiado torne
sem efeito o acórdão acima mencionado e se pronuncie, definitivamente, sob a petição
de peça 71;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", 171, caput, e 173 do RITCU, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em:
a) tornar insubsistente o Acórdão 3.480/2024 - TCU - Segunda Câmara, dada
a sua inadequação em relação ao conteúdo tratados nestes autos;
b) conhecer do documento acostado à peça 71, apresentado pelo responsável
Raimundo Robson de Sá, ex-Prefeito de Novo Aripuanã/AM (Gestão 2013- 2016), como
simples petição - arguição de nulidade processual, com fundamento no art. 174, in fine,
do RI/TCU c/c princípio da fungibilidade jurídica -, e considerar válidos todos os atos
praticados no presente processo;
c) informar ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS o teor da presente deliberação, acompanhada
de reprodução das peças 80 e 83 dos autos.
1. Processo TC-036.816/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Robson de Sa (064.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã - AM.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gutenberg de Menezes Seixas (14168/OAB-AM),
representando Raimundo Robson de Sa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.