ACÓRDÃO Nº 8421/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8421/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 2.774/2024-TCU-2ª Câmara (peça 2), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7;
b) apensar o presente processo ao TC 005.229/2023-5, nos termos do art.
169, inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-007.916/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.