ACÓRDÃO Nº 8352/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8352/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.328/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Mucuri/BA (13.761.705/0001-73).
4. Entidade: Município de Mucuri/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andreia Prazeres Bastos de Souza (OAB-BA 17961),
Dartaian Chaves Menezes (OAB-BA 38849) e outros, representando Prefeitura Municipal
de Mucuri/BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Cidadania, em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Mucuri/BA, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no âmbito dos
programas PSB/PSE, relativos ao exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os
autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento
válido e regular do processo; e
9.2. comunicar esta decisão ao responsável, à Secretaria Nacional de
Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS) e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Mucuri/BA.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8352-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).