CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a
isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Norte fica incluído no § 5° da
cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de abril de 2003.
Cláusula segunda O § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais,
Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas
internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao
atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de
adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal
direta e indireta.".
Cláusula terceira O § 6º fica incluído à cláusula primeira do Convênio ICMS nº
18/03 com a seguinte redação:
"§ 6º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, para o Estado do Espírito
Santo, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Secretaria de
Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES - junto a produtores
rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, destinados à utilização no
Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.