PORTARIA MCOM Nº 15.304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.013121/2010-68, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 759, de 24 de
junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2013, acatando as
razões expostas na Nota Técnica nº 9623/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00692/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO