PORTARIA Nº 15.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 1894/2024/SEI-MCOM (11357858), que integra o Processo nº
53115.006357/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA DA
BAHIA - IRDEB, Fistel nº 50405650469, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sons e Imagens Digital, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 24, no Município de Salvador, Estado da
Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 4.731,52 (quatro mil setecentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR