ACÓRDÃO Nº 8344/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8344/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.258/2021-4.
1.1. Apenso: 005.664/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: José de Paula Araújo (154.***.***-15).
3.2. Recorrente: Jose de Paula Araujo (154.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Jose de Paula Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. José de Paula Araújo contra o
Acórdão 7.721/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão
7.721/2024-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão
conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da
deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo,
nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8344-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.