PORTARIA Nº 15.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 3158/2024/SEI-MCOM (11388524), que integra o Processo nº
53900.071543/2015-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A EDUCAÇÃO, SAÚDE,
SEGURANÇA, ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE
BAIRROS DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Fistel nº 50402599721, inscrita no CNPJ nº
03.012.771/0001-97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, a
sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR