ACÓRDÃO Nº 8420/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8420/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de parcelamento de dívida em 72 parcelas, formulado por
Marcos Vinicius Rafael da Silva.
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento
da dívida a ele imputada;
Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido
de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no
Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017, ambos
de 1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e
217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) autorizar, em caráter excepcional, o parcelamento das dívidas decorrentes
do Acórdão 4.012/2024-TCU-2ª Câmara (peça 62), em até 72 (setenta e duas) parcelas
mensais, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais;
b) alertar o Sr. Marcos Vinicius Rafael da Silva de que a falta de recolhimento
de qualquer parcela das dívidas importará no vencimento antecipado dos saldos
devedores, com a consequente constituição de processos de cobrança executiva, nos
termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, bem como da necessidade de
encaminhar os comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU.
1. Processo TC-033.412/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Vinicius Rafael da Silva (061.***.***-54); Marcos
Vinicius Rafael da Silva Ltda (19.588.280/0001-29).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Julio Cesar Medeiros (OAB/RN 8.269-B) e Leonardo
Gomes de Souza Junior (OAB/RN 9.598).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.