PORTARIA Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
AprovaoPlanoAeroviárioNacional2024-2054(PAN2024).
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 41, incisos V e IX, e parágrafo único, inciso IV, da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 1º, incisos V e IX, e parágrafo único,
inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; na Portaria
MINFRA nº 123, de 21 de agosto de 2020; na Portaria MINFRA nº 792, de 1º de julho
de 2021; e, ainda, considerando o disposto nos autos dos Processos Administrativos SEI
nº 50000.021118/2020-00 e SEI nº 50020.003653/2023-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Aeroviário Nacional 2024-2054 (PAN 2024), o qual
estará disponível para acesso no link: https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-
br/assuntos/transporte-aereo/plano-aeroviario-nacional.
Art. 2º O Plano Aeroviário Nacional se configura como diretriz para subsidiar
a tomada de decisão de investimentos e de iniciativas referentes ao desenvolvimento
da Aviação Civil, suporte ao crescimento da malha aérea e melhoria da segurança, do
nível de serviço e da integração nacional.
Parágrafo único. Investimentos que considerem o interesse local na
requalificação e prospecção de novas infraestruturas aeroportuárias específicas poderão
ser avaliados pela Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO