PORTARIA MCOM Nº 15.197, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.197, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.023923/2023-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
15125/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 19497/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00626/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE ARAGUARI
LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 16.822.561/0001-06, por meio da Portaria MVOP nº 1, de 4
de janeiro de 1954, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro de 1954, para
a VIGO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 37.908.905/0001-74, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50446290149, na localidade de Araguari,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a VIGO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será
mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional
acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão
sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos
prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO