DECISÃO COREN-DF Nº 242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-DF Nº 242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe acerca da criação de Chefias no âmbito do
Coren-DF: Chefia do Departamento de Gestão de
Pessoal, Chefia do Departamento de Licitação, Chefia
do Departamento de Cobrança e Chefia do
Departamento de Contabilidade.
O Presidente Interino de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal,
Coren-DF, em conjunto com o Secretário Interino do Regional, no uso de suas atribuições
consignadas no Regimento Interno e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988,
que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para
a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e
estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de
1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais
componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos
cargos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação
do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos
efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho
Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em
comissão;
CONSIDERANDO que para o desenvolvimento das atividades e
operacionalização da gestão, o Coren-DF, respeitando o limite de gastos com pessoal,
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definirá sua estrutura administrativa
por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus
objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos, conforme previsão do artigo 36 do
Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e
exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que
desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;
CONSIDERANDO a jurisprudência do TST no sentido de ser indevido o
pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em
comissão, de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-DF nº 019/2012 que cria a
estrutura organizacional no âmbito do Coren-DF, PAD Coren-DF nº 120/2015 e PAD nº
143/2018;
CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 019/2012, PAD Coren-DF nº
120/2015, PAD nº 214/2017 e PAD nº 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários;
CONSIDERANDO Aprovação da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF na 550ª Reunião Ordinária de Plenária - ROP;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Enfermagem deverão destinar no mínimo
30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos empregados públicos
efetivos, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as
condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, com a criação
de novos cargos, os quais são essenciais para adequar a estrutura organizacional às
necessidades contemporâneas e estratégicas, melhorando o desempenho, o atendimento e
a eficiência;
CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária e Disponibilidade
Financeira;
CONSIDERANDO a deliberação na 582ª ROP, realizada em 31/10/2024 (SEI nº
0451179);, decideM:
Art. 1º Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS do Coren-DF conforme atualização do PAD nº 143 e 144/2018 da seguinte
forma:
§1º Criação do Cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal no âmbito
do Coren-DF, com subordinação direta a Superintendência Administrativa do Coren-DF;
§2º Criação do Cargo de Chefe do Departamento de Licitação no âmbito do
Coren-DF, com subordinação direta a Procuradoria-Geral do Coren-DF;
§3º Criação do Cargo de Chefe do Departamento de Cobrança no âmbito do
Coren-DF, com subordinação direta a Superintendência Administrativa do Coren-DF;
§4º Criação do Cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade no âmbito
do Coren-DF, com subordinação direta a Superintendência Administrativa do Coren-DF;
§5º Extinção das Coordenações do Departamento de Gestão de Pessoal,
Departamento de Licitação, Departamento de Cobrança e Departamento de Contabilidade,
após a efetiva nomeação dos ocupantes para as novas chefias criadas, que se dará por
meio de Portaria, devidamente publicada na imprensa oficial.
Art. 2º Todos os cargos acima identificados serão enquadrados com nível do
Cargo em Comissão DAS "V", conforme tabela salarial do anexo VII do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários;
Art. 3º Os ocupantes das novas chefias obedecerão às atribuições contidas na
Ficha de identificação e descrição de cargos conforme a estrutura organizacional e anexo
I do PCCS;
Art. 4º Após a observância do artigo 3º, deverá ser atualizada a Estrutura
Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF;
Art. 5º Esta Decisão será enviada ao Conselho Federal de enfermagem para
homologação, acompanhada do respectivo estudo de impacto orçamentário e financeiro,
em atendimento ao artigo 18 da Resolução Cofen nº 752/2024.
Art. 6º A presente Decisão entrará em vigor após a sua homologação pelo