CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a ampliação da lista de veículos automotores novos sujeitos a
redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 0432, de 3
de fevereiro de 2016, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de
agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº SE/CONFAZ nº
14/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e
elétricos para propulsão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei
Complementar nº 160, de 7 agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Amapá fica autorizado a incluir veículos
automotores novos, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no
Sistema Harmonizado - NCM/SH - 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, e
8703.80.00, sujeitos a redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do
Decreto nº 0432, de 3 de fevereiro de 2016, o qual concede redução na base de
cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), cuja
tabela está registrada e depositada pelo Certificado de Registro e Depósito nº
SE/CONFAZ nº 14/2018, de 6 de julho de 2018, nos termos do Convênio ICMS nº 190,
de 15 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.