PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os critérios e condições
complementares para enquadramento, aprovação e
acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários na área de
infraestrutura, no âmbito da Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Ministério de Minas e Energia, para fins de
emissão dos valores mobiliários de que tratam o
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e o que consta do Processo
nº 48380.000050/2024-71, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e condições complementares para
enquadramento, aprovação, quando necessário, e acompanhamento dos projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, no âmbito da
Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas
e Energia, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, consideram-se as
definições estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e,
subsidiariamente, as definições e disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021,
e de seus regulamentos.
Art. 3º O emissor dos valores mobiliários de que trata o art. 1º, caput, é
a pessoa jurídica titular do projeto ou sua sociedade controladora, desde que
constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto de que trata o caput
deste artigo será necessariamente caracterizada como sociedade de propósito
específico, concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária.
Art. 4º Consideram-se enquadrados como prioritários, com dispensa de
aprovação ministerial prévia, os projetos de investimento em infraestrutura que, na
data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos valores
mobiliários de que trata o art. 1º, caput, atendam aos critérios e às condições gerais
estabelecidas no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e aos critérios e às
condições complementares estabelecidas nesta Portaria Normativa, e visem à
implantação, à ampliação, à recuperação, à adequação ou à modernização pertencentes
aos seguintes subsetores prioritários de energia:
I - exploração, desenvolvimento, produção de gás natural seco e associado,
escoamento, transferência e transporte, tratamento e processamento, estocagem
subterrânea, compressão, liquefação e regaseificação de gás natural;
II - produção de biocombustíveis e biogás, exceto a fase agrícola,
relacionados às atividades de:
a) produção de etanol e biodiesel em plantas industriais;
b) produção de novos biocombustíveis, especialmente em plantas de
biorrefino;
c) produção de biogás por meio de biodigestão de materiais orgânicos, de
origem vegetal ou animal, e seu processo de purificação para obtenção de
biometano;
d) infraestrutura para compressão e liquefação do biogás e do biometano
para transporte e distribuição;
e) armazenamento de matérias-primas e de biogás para a produção de
biocombustíveis em plantas industriais;
III - produção de combustíveis sintéticos com baixa intensidade de
carbono;
IV - captura, estocagem, movimentação e uso de dióxido de carbono; e
V - dutovias para transporte de combustíveis, incluindo biocombustíveis e
combustíveis sintéticos com baixa intensidade de carbono.
§ 1º Poderão ser consideradas como parte dos projetos de investimento de
que trata o caput deste artigo e o art. 5º, caput, as ações e intervenções
complementares que tenham a finalidade de reduzir ou mitigar emissões de gases de
efeito estufa no âmbito do empreendimento de infraestrutura, ainda que tais ações e
intervenções não sejam objeto dos instrumentos de concessão, permissão, autorização,
arrendamento.
§ 2º As ações e intervenções complementares de que trata o § 1º deste
artigo devem estar detalhadas no Formulário do Anexo I desta Portaria Normativa para
que possam ser consideradas como parte dos projetos de investimento, inclusive
destacando seus valores.
Art. 5º Os projetos de infraestrutura dos subsetores prioritários de energia
de prestação de serviços locais de gás canalizado e os demais projetos de que trata
o art. 4º que possam envolver serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais,
atendidas as disposições desta Portaria Normativa, serão considerados como
prioritários mediante aprovação prévia da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
§ 1º A análise de documentos e a publicação da Portaria de aprovação dos
projetos indicados no caput deste artigo serão realizadas por meio de procedimento
simplificado que se limite à verificação da descrição do projeto, dos requisitos
institucionais do seu titular e da compatibilidade do projeto com as diretrizes e o
planejamento setoriais federais, observado o disposto no art. 7º.
§ 2º O procedimento simplificado de que trata este artigo poderá contar
com Parecer Referencial da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia,
para dar celeridade aos processos de aprovação cujas matérias sejam idênticas e
recorrentes.
Art. 6º Anteriormente à apresentação do requerimento de registro da oferta
pública dos valores mobiliários de que trata o art. 1º, caput, o emissor deverá
protocolar junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis o
Formulário do Anexo I desta Portaria Normativa, preenchido e assinado pelos
representantes legais da sociedade titular do projeto, juntamente com a documentação
comprobatória das informações nele prestadas.
§ 1º Constatada a necessidade de complementação de informações, o
emissor será notificado, preferencialmente, por meio dos endereços de correio
eletrônico informados no Formulário indicado no caput deste artigo, para regularizar as
respectivas pendências no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º O emissor deverá manter atualizadas junto à Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis as seguintes informações próprias e do titular
do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:
I - a relação das pessoas jurídicas que o integram; e
II - a identificação da sociedade controladora, na hipótese de pessoa jurídica
constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à
negociação no mercado acionário.
§ 3º O emissor terá 30 (trinta) dias corridos para complementar a
documentação, caso solicitado pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, sob pena de ter o seu enquadramento questionado nos termos do
art. 9º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 7º Para os projetos de infraestrutura de que trata o art. 5º, caput:
I - deverá ser encaminhada a Declaração prevista no Anexo II desta Portaria
Normativa, devidamente assinada por representante do Poder Concedente Estadual,
juntamente com o Formulário de que trata o art. 6º, caput; e
II - será dada prioridade no trâmite da aprovação prévia prevista no art. 5º,
§ 1º, quando existirem benefícios ambientais ou sociais relevantes, atestados por
relatório de avaliação externa específica para esse tipo de emissão, na forma do art.
16 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, mediante solicitação e
apresentação do detalhamento no Formulário mencionado no art. 6º, caput.
Art. 8º Para fins do acompanhamento da implementação dos projetos de
infraestrutura de que trata o art. 1º, caput, com exceção dos aspectos relativos à
execução financeira, a Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
deverá:
I - independentemente da dispensa ou não de aprovação prévia, manter
arquivados em meio eletrônico os autos do processo que contém a documentação
referente aos Anexos I e II, na forma do art. 9º do Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024;
II - enviar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a
documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo em até 10 (dez) dias
corridos após o seu protocolo, complementação ou atualização, para os projetos de
que trata o art.4º; e
III - informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e à Comissão de Valores Mobiliários a ocorrência de situações que
evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com
o disposto nesta Portaria Normativa e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
assim que delas tomar conhecimento, para evitar o risco de decretação da decadência
do crédito e para a eventual apuração da responsabilidade dos gestores públicos
envolvidos.
Art. 9º Fica delegado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis o acompanhamento da implementação dos projetos de infraestrutura
indicados no art. 4º, caput, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira,
devendo:
I - manifestar-se sobre adequação da documentação de que trata o inciso
II do caput do art. 8º aos requisitos desta Portaria Normativa em até dez dias corridos
após o seu recebimento;
II - manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, os autos do processo
que contém a documentação de que trata o art. 8º, caput, inciso II, na forma e para
os fins do art. 9º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
III - informar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda e à Comissão de Valores Mobiliários a ocorrência das situações de que trata
o art. 8º, caput, inciso III, e o art. 11, caput, na forma e para a finalidade neles
indicadas; e
IV - enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis as
informações de que trata o art. 8º, caput, inciso I, devidamente atualizadas e
compiladas, inclusive quanto à implementação do projeto, até o dia 31 de janeiro do
ano subsequente.
Art. 10. A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
acompanhará a implementação dos projetos de infraestrutura de que trata o art. 5º,
com exceção dos aspectos relativos à execução financeira, por meio das informações
apresentadas pelo Poder Concedente Estadual, considerando os termos da Declaração
do Anexo II da presente Portaria Normativa.
Parágrafo único. A falta de apresentação de informações pelo Poder
Concedente Estadual será informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda e à Comissão de Valores Mobiliários, em observância ao art.
8º, caput, inciso III.
Art. 11. Os projetos de infraestrutura enquadrados como prioritários na
forma desta Portaria Normativa não serão considerados implantados na hipótese de se
verificar a ocorrência de extinção ou de revogação da concessão, autorização,
permissão, ou arrendamento ou do ato administrativo equivalente emitido pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ou pelo Poder Concedente
Estadual, quando for o caso.
Art. 12. O titular do projeto aprovado como prioritário com base na Portaria
GM/MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e que tenha sido objeto de emissão de
debêntures incentivadas nos termos do art. 19 do Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024, não se exime de apresentar e manter atualizadas todas as informações
necessárias para fins de acompanhamento e fiscalização, nos termos do disposto no
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e nesta Portaria Normativa.
Art. 13. Poderão ser emitidas debêntures incentivadas e debêntures de
infraestrutura para o mesmo projeto, desde que o somatório dos valores captados não
supere o limite do montante equivalente às despesas de capital do projeto conforme
disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 14. Caberá ao emissor e ao titular do projeto assegurar o
enquadramento, a destinação dos recursos e a implementação do projeto de acordo
com o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Portaria GM/MME nº 252, de 17 de junho de 2019; e
II - a Portaria GM/MME nº 348, de 10 de setembro de 2019.
Art. 16. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA