ACÓRDÃO Nº 8356/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8356/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.130/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Invit Information Services Ltda. (00.491.099/0001-71); Sergio
Garcia Paim (740.***.***-34); Carlos Otavio Lara Pinheiro (009.***.***-05); Flávio Luiz
Carrijo Franco (025.***.***-47); e Nelson Ribeiro da Silva (004.***.***-47).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tatiana Tiberio Luz (OAB-SP 196959) e Eduardo Ono
Terashima (OAB-SP 257225), representando Nelson Ribeiro da Silva e Flávio Luiz Carrijo
Franco; e Paulo Emilio Derenusson (OAB-MG 87.526), representando Carlos Otavio Lara
Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Invit
Information Services Ltda. e dos Srs. Sérgio Garcia Paim, Carlos Otávio Lara Pinheiro,
Flávio Luiz Carrijo Franco e Nélson Ribeiro da Silva, em decorrência da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de subvenção
econômica 03.10.0684.00, que tinha por objeto o projeto "Guarda-Costas", que consistia
no desenvolvimento de serviço tecnológico de segurança pessoal, autônoma e assistida,
para dispositivos móveis.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os Srs. Carlos Otavio Lara Pinheiro, Flávio Luiz Carrijo Franco e
Nelson Ribeiro da Silva da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Invit
Information Services Ltda. e do Sr. Sergio Garcia Paim, condenando-os, na forma adiante
especificada, ao pagamento das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a da
efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:
9.2.1. Invit Information Services Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/1/2013 .191.740,20
9.2.2. Invit Information Services Ltda., em solidariedade com o Sr. Sergio
Garcia Paim:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/12/2012 .1.282.235,96
9.3. aplicar, individualmente, à empresa Invit Information Services Ltda. e ao
Sr. Sergio Garcia Paim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo
indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Invit Information Services Ltda. .130.000,00
. .Sergio Garcia Paim .100.000,00
9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como à Finep, para ciência.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8356-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).