ACÓRDÃO Nº 8424/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8424/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional de Defesa
em Processo Administrativo - Indepad contra o Acórdão 2.228/2024-TCU-Plenário (peça
14), por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação, por ela
apresentada, bem como considerou prejudicado o pedido de adoção de medida
cautelar.
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e
Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que a recorrente não figura como responsável nem como
interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional de
Defesa em Processo Administrativo - Indepad, por ausência de legitimidade recursal; e
b) notificar da presente deliberação o recorrente e os órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-022.133/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo -
Indepad (29.479.242/0001-91).
1.2. Entidade: Serpro - Regional São Paulo/SP - MF.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Peterson de Jesus Ferreira (OAB/DF 30.946).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.