PORTARIA Nº 11.675, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.675, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22896/2023/SEI-MCOM (11288192), que integra o Processo nº
53115.017199/2023-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ZILDA SARTÓRIO ALTOÉ, Fistel nº 50012022489,
inscrita no CNPJ n° 02.356.945/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (mil cento e treze reais e dezessete centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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