CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a
importação de mercadorias nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina, em relação às operações de importação de mercadorias
relacionadas no anexo único deste convênio desde que classificadas como ingrediente ativo,
princípio ativo, produto técnico e produto formulado nos termos do Decreto Federal nº
4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de
defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, ficam autorizados a
dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - diferido, em razão de operações subsequentes isentas, com redução
de base de cálculo, ou sem a incidência do imposto nas transferências de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
§ 1º As unidades federadas mencionadas no "caput" poderão estabelecer as
condições para a aplicação do disposto nesta cláusula.
§ 2º Em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, na hipótese de a operação
subsequente ser realizada por meio de transferência de mercadoria entre estabelecimentos
de mesma titularidade, a dispensa do pagamento do ICMS diferido somente se aplica se o
contribuinte não efetuar a opção de que trata o § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996.".
Cláusula segunda Os itens 56 e 57 ficam acrescidos ao anexo único do Convênio
ICMS nº 34/22 com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .NCM .MERCADORIAS
. .56 .2933.19.90 .Fluindapyr
. .57 .2934.99.39 .Bixlozone
".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.