ACÓRDÃO Nº 8333/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8333/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.666/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Israel Odilio da Mata (156.***.***-87); Município de Campo
Alegre do Fidalgo - PI (01.612.564/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (OAB-PI 21779),
representando Pedro Daniel Ribeiro; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (OAB-PI 8754),
representando Israel Odilio da Mata.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
por Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em desfavor do Município de
Campo Alegre do Fidalgo - PI e de Israel Odílio da Mata, Prefeito no período de 1/1/2017 a
31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 00122/2013,
firmado entre o Fundação Nacional de Saúde e o aludido município, cujo objeto foi o
instrumento descrito como "Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares".,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Israel Odilio da
Mata;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as
contas de Israel Odilio da Mata, dando-lhe quitação plena;
9.3. restituir os autos à AudTCE para que realize a citação do Município de
Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, na forma proposta pela instrução à peça 148, com
o ajuste de valor proposto pelo Ministério Público junto ao TCU, no parecer à peça 151;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8333-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.