PORTARIA Nº 2.719, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.719, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Sistema de Estruturação de Parcerias no
âmbito da Secretaria Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (SEP-MIDR), e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 31 do Anexo I, do Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de
2023, e a Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema de Estruturação de Parcerias da Secretaria Nacional de
Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(SEP-MIDR) e estabelecer diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento
da implementação de projetos de parcerias e concessões de serviços e infraestruturas federais
ou subnacionais.
Parágrafo único. O SEP-MIDR poderá ser identificado como "Parcerias Brasil" para
tornar a comunicação mais simples e acessível.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I - parcerias: consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão
patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a
permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os
outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua
complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas
envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante;
II - fundos de estruturação de projetos: fundos federais ou privados que apoiem,
patrocinem ou financiem projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) ou concessões de
infraestrutura ou serviços;
III - sistema de estruturação de projetos: estrutura regulamentada por esta Portaria
contendo fluxos e procedimentos padronizados para a estruturação de projetos de PPP e
concessões no âmbito do MIDR;
IV - taxonomia verde MIDR: diretrizes de classificação de projetos de PPP ou
concessões de acordo com critérios de desenvolvimento sustentável;
V - desenvolvimento sustentável: uso equilibrado dos recursos naturais, voltado
para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas
possibilidades para as gerações futuras, e redução dos impactos das intervenções humanas em
ecossistemas naturais;
VI - entes subnacionais: municípios, estados, distrito federal ou consórcios públicos
com capacidade e competência para propor projetos de PPP ou concessões; e
VII - proponente: entes subnacionais ou instituições privadas solicitantes e
competentes para a estruturação de projetos de parcerias ou concessões.
Art. 3º O SEP-MIDR tem como objetivo principal servir de ferramenta de gestão de
projetos, por meio de fluxos e procedimentos padronizados, para a viabilização de projetos de
parcerias, PPP e concessões para o escopo de políticas públicas coordenadas no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. São objetivos específicos do SEP-MIDR:
a) estabelecer metodologia ágil para a proposição, aprovação, desenvolvimento e
monitoramento de projetos de PPP e de concessões para entes subnacionais;
b) promover a gestão transparente de projetos por meio de plataforma online,
respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
c) padronizar fluxos, procedimentos e metodologias para a gestão de projetos de
PPP e concessões no âmbito do MIDR; e
d) promover a capacitação em gestão de projetos de parcerias, PPP e concessões;
Art. 4º São princípios do SEP-MIDR:
I - transparência;
II - contabilidade;
III - agilidade; e
IV - desenvolvimento sustentável.
Art. 5º São diretrizes para o SEP-MIDR:
I - a gestão organizada e padronizada de fluxos e processos para projetos de PPP e
concessões;
II - as metodologias ágeis de gestão de projetos;
III - observância aos objetivos, princípios e diretrizes do Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI) do Governo Federal, estabelecido por meio da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e suas resoluções;
IV - os critérios para a formalização de PPP e concessões conforme as Leis nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como a legislação
estadual ou municipal ou outros regramentos específicos aplicáveis, conforme o caso;
V - os critérios para a seleção de projetos de fundos federais ou privados para a
estruturação de projetos de PPP e concessões de entes subnacionais;
VI - os procedimentos e fluxos estabelecidos pelo Modelo de Cinco Dimensões
(M5D) publicado pelo Ministério da Economia; e
VII - os critérios de taxonomia verde do MIDR, quando aplicáveis, para projetos com
impacto no desenvolvimento sustentável.
Art. 6º O SEP-MIDR terá como macroprocesso de trabalho as seguintes etapas:
I - a prospecção, identificação, classificação e listagem de potenciais projetos;
II - a aplicação de metodologia de análise de pré-viabilidade de proposta, a ser
regulamentada no âmbito do manual de projetos;
III - o estabelecimento de contato com o proponente para a aplicação de
modelagem específica para a estruturação da proposta de projeto;
IV - a estruturação do pedido de proposta de projeto pelo ente subnacional com
apoio técnico do MIDR;
V - o apoio do envio da proposta de projeto para os fundos de financiamento de
estruturação de projetos; e
VI - o monitoramento das iniciativas originadas no âmbito do SEP-MIDR em sistema
online com controle e níveis de acesso.
§1º A identificação, classificação e listagem de potenciais projetos conforme Inciso
I deste artigo poderão ser feitas por fluxo contínuo ou por meio de editais específicos e
temáticos.
§2º A análise de pré-viabilidade de que trata o inciso II deverá ser realizada de
forma expedita, com o objetivo de avaliar, considerando as informações preliminares
disponíveis, jurídicas, ambientais, econômicas ou técnicas, que eventualmente impeçam o
desenvolvimento do projeto.
§3º Para atendimento ao princípio definido no inciso III do artigo 4º, o
macroprocesso de trabalho deve observar o princípio do formalismo moderado, podendo
utilizar-se de instrumentos como protocolos, acordos e convênios apenas quando forem
indispensáveis.
Art. 7º O funcionamento do SEP-MIDR e seus fluxos e modelos de documentação
serão definidos em manual de projetos.
§1º Fica o Departamento de Parcerias com o Setor Privado (DPP), no âmbito de
suas atribuições, conforme o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de
2023, responsável por elaborar e disponibilizar manual de projetos, objetivando a padronização
de documentos técnicos e administrativos para a viabilização de projetos de parcerias,
concessões e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais no âmbito das
políticas públicas do MIDR.
§2º As atribuições de que trata este artigo poderão ser desempenhadas com apoio
de cooperações internacionais, convênios, protocolos de intenções ou acordos de cooperação
técnica.
Art. 8º O SEP-MIDR será gerido pelo DPP e terá o Secretário da SNFI como instância
máxima decisória.
Art. 9º Ato do Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros criará
instância de governança para o SEP-MIDR no âmbito do MIDR.
Art. 10. A SNFI e o DPP, dentro de suas competências institucionais, poderão
consultar as demais áreas finalísticas do MIDR e suas autarquias e órgãos subsidiários a fim de
coletar subsídios técnicos para a estruturação de projetos, quando necessário.
Parágrafo único. Sem prejuízo da consulta de que trata o caput, o MIDR poderá,
sempre que necessário, realizar reuniões, consultas ou diligências junto a instituições,
universidades e outros agentes com conhecimento técnico especializado necessários à melhor
compreensão de determinado projeto.
Art. 11. Fica revogada a Portaria SFPP/MDR Nº 3.041, de 10 de outubro de 2022.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CORRÊA TAVARES