PORTARIA-SEGECEX Nº 37, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 37, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Estado do Espírito
Santo (REP-ES) para assinar Acordo de Cooperação
Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Controle e
Transparência (Secont) do Estado do Espírito Santo.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC-012.297/2012-7, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no
Estado do Espírito Santo (REP-ES) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o
Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Secretaria de Controle e Transparência
(Secont) do Estado do Espírito Santo, tendo por objeto estabelecer cooperação na área de
fiscalização e capacitação.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado do
Espírito Santo (REP-ES) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUNNIUS MARQUES ARIFA
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável, e de prestar a seguinte informação, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.266/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Janio Acir Moreira (317.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos
autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.