ATO Nº 15.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000537/2023-61. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JOAO MARIA BATISTA SOBRINHO, CPF nº ***.311.879-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 15.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/12/2024