CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 7)

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Proposta de aperfeiçoamento da Instrução
Normativa Inmetro e dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade, para Serviços Próprios de Inspeção
de Equipamentos, aprovados pela Portaria nº 537,
de 21 de outubro de 2015 e pela Portaria nº 582,
de 23 de novembro de 2015.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que
consta no Processo SEI nº 0052600.011368/2022-51, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do
aperfeiçoamento da Instrução Normativa Inmetro e dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos aprovados pela
Portaria nº 537, de 21 de outubro de 2015 e pela Portaria Inmetro nº 582, de 23 de
novembro de 2015.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto
no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO