PORTARIA MCOM Nº 15.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53115.029637/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA CLUBE FM, inscrita no CNPJ nº 06.158.599/0001-72, por meio da
Portaria nº 967, publicada no Diário Oficial da União em 24/11/2009, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Buriti do Tocantins, estado do
Tocantins, em razão do exaurimento dos efeitos e da baixa da inscrição do CNPJ na
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO