PORTARIA Nº 4.376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 16ª Vara Federal Cível da SJDF, no âmbito do processo judicial nº
1053695-26.2024.4.01.3400, declara a nulidade do ato administrativo referente a
decisão de indeferimento do processo de naturalização nº 235881.0416700/2023, em
nome de EDUARDO JOSUE BELISARIO NAVAS, publicado no Diário Oficial da União, em
4 de julho de 2024, na Seção 1, pág. 84 e resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
EDUARDO JOSUE BELISARIO NAVAS - RNM F378290-1, natural da Venezuela
nascido(a) em 29 de janeiro de 2011, filho(a) de Eduardo Jose Belisario Cerezo e de
Yolimar Carolina Navas Ojeda, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0416700/2023).
MARTHA PACHECO BRAZ