CIRCULAR Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de
Defesa Comercial SEI nos 19972.000172/2024-08 (restrito) e 19972.000173/2024-44
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 494
e 495, de 12 de julho de 2019, publicadas em 15 de julho de 2019, aplicada às
importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos,
de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00
e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha,
da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de julho de 2024:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058,
de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.27 de março de
2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.16 de abril de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.16 de maio de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo
.5 de junho de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.25 de junho de
2025
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 12 de maio de 2025, o prazo para
conclusão da revisão de final de período mencionada no caput, de acordo com o contido no
§ 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que tratam a
Portaria SECINT nº 494 e 495, de 2019, permanecerão em vigor no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES