ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 125, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 125, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica", teve
seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de dezembro de 2024.
Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
DEFIRO o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO
BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em
policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão