ACÓRDÃO Nº 8458/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8458/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Jânio
Acir Moreira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo
de Compromisso de registro Siafi 671333 (peça 5), firmado entre o referido ministério e o
Município de Moeda/MG, o qual teve por objeto o "atendimento aos atingidos pelo
desastre natural em ações de resposta", conforme o plano de trabalho aprovado (peça
4);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 61 a 63) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 64);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 24/10/2013 (peça 17), data da apresentação das
contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 23 da instrução, peça 61, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Financeiro 295/2014/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI (peça
28), de 24/11/2014, e o Parecer 332/2021/RESUD/CGSRR/GAB-SE (peça 28), de
12/11/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;