ACÓRDÃO Nº 8339/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8339/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.624/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
3.2. Responsável: Ivone Mazutti de Geroni (408.***.***-87).
4. Unidade: Município de Calmon - SC.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
em desfavor de Ivone Mazutti de Geroni, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao Município de Calmon/SC, por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, e 57 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Ivone Mazutti de Geroni;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Ivone
Mazutti de Geroni, condenando-a ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data
da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/3/2016 .7,48
. .30/3/2016 .4,78
. .18/1/2016 .6.000,00
. .27/7/2016 .0,41
. .18/1/2016 .6.500,00
. .27/7/2016 .3,51
. .16/3/2016 .6.500,00
. .18/4/2016 .3.000,00
. .28/4/2016 .3.500,00
. .11/5/2016 .7.980,00
. .13/5/2016 .1.500,00
. .13/5/2016 .2.200,00
. .18/5/2016 .1.360,00
. .10/6/2016 .6.500,00
. .22/7/2016 .6.500,00
. .16/8/2016 .670,21
. .16/8/2016 .519,60
. .17/8/2016 .1.017,95
. .17/8/2016 .2.407,61
. .17/8/2016 .1.196,00
. .25/8/2016 .600,00
. .25/10/2016 .2.393,30
. .25/10/2016 .3.055,90
. .25/10/2016 .2.407,61
. .25/10/2016 .1.196,00
. .25/10/2016 .931,04
. .26/10/2016 .838,76
. .26/10/2016 .838,76
. .26/10/2016 .1.333,25
. .16/12/2016 .971,52
. .16/12/2016 .931,04
. .16/12/2016 .1.820,00
. .29/12/2016 .2.393,30
. .29/12/2016 .1.725,25
. .29/12/2016 .1.630,24
. .29/12/2016 .1.861,22
. .16/3/2016 .32.600,00
. .18/4/2016 .3.300,00
. .28/4/2016 .2.700,00
. .10/5/2016 .39.000,00
. .10/6/2016 .6.000,00
. .22/7/2016 .6.000,00
. .11/8/2016 .2.035,50
. .11/8/2016 .3.000,00
. .11/8/2016 .15.000,00
. .11/8/2016 .1.100,00
. .11/8/2016 .241,66
. .11/8/2016 .296,91
. .11/8/2016 .260,37
. .17/8/2016 .922,04
. .17/8/2016 .922,04
. .17/8/2016 .922,04
. .17/8/2016 .922,04
. .17/8/2016 .922,04
. .17/8/2016 .1.314,02
. .17/8/2016 .931,04
. .17/8/2016 .838,76
. .17/8/2016 .1.068,30
. .17/8/2016 .931,04
. .17/8/2016 .627,50
. .23/8/2016 .700,00
. .25/10/2016 .1.074,19
. .25/10/2016 .931,04
. .25/10/2016 .1.820,00
. .25/10/2016 .778,19
. .25/10/2016 .1.380,00
. .26/10/2016 .809,60
. .26/10/2016 .5.000,00
. .30/11/2016 .2.393,30
. .30/11/2016 .6.000,00
. .30/11/2016 .3.055,90
. .30/11/2016 .2.407,61
. .30/11/2016 .4.505,00
. .1/12/2016 .14.000,00
. .22/12/2016 .214,31
. .22/12/2016 .281,77
. .22/12/2016 .263,28
. .29/12/2016 .4.952,24
. .20/5/2016 .90,00
9.3. aplicar a Ivone Mazutti de Geroni, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à responsável
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8339-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.