CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas,
equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os incisos XX a XXIII ficam acrescidos ao "caput" da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2021, com as seguintes redações:
"XX - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador
incorporado, mesmo filtrantes; cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos
gases, mesmo filtrantes - 84.14;
XXI - contadores de gases - do tipo utilizado em postos (estações) de serviço
ou garagens) - 9028.10.11;
XXII - planta de upgrade de biometano, sistema de purificação ou combinação
de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás - 8421.39.90;
XXIII - cromatógrafo de fase gasosa - 9027.20.11.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.