CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera
o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a
conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens
destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná ficam
incluídos nas disposições do Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
86/24 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas
interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,
incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria
fabricante dos produtos na forma que especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Paraná
ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - "SAF",
Biometano, Biogás, Metanol e CO2.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.