ACÓRDÃO Nº 8330/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8330/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.137/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Augusta Moreto Sant Anna (526.***.***-53).
4. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Maria Augusta Moreto Sant Anna (526.***.***-53), recusando o registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Universidade Federal do Espírito Santo, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. ajuste, nos proventos de Maria Augusta Moreto Sant Anna, a parcela
denominada VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP, passando de R$ 64,94 para R$ 17,17,
corrigindo, em contrapartida, o cálculo dos proventos da inativa, em especial as parcelas
IQ e adicional por tempo de serviço, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias,
as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU,
art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8330-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.