DESPACHO Nº 3.621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003433/2023-15, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 50, de 2024, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, com
ajuste no período de devolução, no sentido de: (i) determinar que a Cemig Distribuição S.A.
- Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3004756140, sob a titularidade da empresa Doces Frutas de Minas Ltda., CNPJ nº
07.723.742/0001-94, referente ao período de 18 de março de 2009 até 6 de dezembro de
2018, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(ii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO