ACÓRDÃO Nº 8404/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8404/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento
de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em favor de Marcia Regina
Moreira Fernandes de Jesus.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de aposentadoria, da parcela
decorrente do adicional por tempo de serviço com percentual efetivo de 15% (R$
321,78), quando o correto previsto no ato e no tempo de serviço laborado pela
interessada é de 14% (R$ 300,33);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Marcia Regina Moreira Fernandes de Jesus (339.***.***-91);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.146/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marcia Regina Moreira Fernandes de Jesus (339.049.791-
91).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. ajuste, nos proventos de aposentadoria, a parcela referente ao
adicional por tempo de serviço, fazendo constar no cálculo do benefício, o percentual
efetivo de 14% (R$ 300,33, na data da aposentadoria), comunicando ao TCU, no prazo
de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.