PORTARIA MCOM Nº 15.322, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.322, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53830.001226/2002-91, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da
desistência da outorga, a autorização anteriormente concedida à SOCIEDADE DE
ASSISTÊNCIA E OCUPAÇÃO DO MENOR - PROAME - SP, inscrita no CNPJ nº
71.512.032/0001-14, nos termos da Portaria nº 504, publicada no Diário Oficial da União
em 25/09/2003, para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Presidente Alves, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO