DESPACHO Nº 3.619, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2024

DESPACHO Nº 3.619, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003785/2023-62, decide:
conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda - COOPEIXE, cadastrada
sob o CNPJ 08.684.653/0001-49 mantendo a decisão exarada no Despacho nº 3.200, de 30
de agosto de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores em decorrência
de reclassificação da unidade consumidora pela Cemig Distribuição S.A., cadastrada sob o
CNPJ 06.981.180/0001-16.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas