ACÓRDÃO Nº 8341/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8341/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.020/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ilka Anchieta da Silva Mendes (022.***.***-40).
3.2. Recorrente: Ilka Anchieta da Silva Mendes (022.***.***-40).
4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da
Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ana Lucia Bizzo de Magalhaes Mattos (OAB-RJ 166049) e
Luiz Antonio Cruz Marques Filho (OAB-RJ 140206), representando Ilka Anchieta da Silva
Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Ilka Anchieta da Silva Mendes, contra o Acórdão 964/2024-
TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato concessório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Comando da Marinha que a emissão do novo ato concessório em
atendimento ao subitem 9.3.2 do Acórdão 964/2024-TCU-2ª Câmara deverá verificar se
persiste eventual acumulação de pensões militares pela interessada e, em caso positivo, incluir
os respectivos documentos comprobatórios e fundamentos legais;
9.3. dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao Comando da Marinha, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8341-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.