PORTARIA MPA Nº 385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA MPA Nº 385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a cota anual de óleo diesel por
embarcação habilitada no Programa de Subvenção
Econômica ao Preço de Óleo Diesel para o
exercício de 2025; publica a cota de óleo diesel
que cabe a cada embarcação e o valor da
subvenção; e publica a relação de fornecedores de
combustível credenciados para os abastecimentos
nas respectivas Unidades da Federação.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de
26 de janeiro de 2010, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo nº
00350.091213/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel por embarcação
habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais para o exercício de 2025.
Art. 2º Ficam publicados o valor das cotas de óleo diesel que cabe a cada
embarcação e o valor estimado da subvenção de que trata o art. 1º, para o período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica publicada a relação de fornecedores de combustível
credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação, conforme
Anexo II.
Art. 4º Fica publicada a relação das embarcações de pesca não habilitadas
no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações
Pesqueiras Nacionais para o exercício de 2025, conforme Anexo III.
Art. 5º Caberá recurso administrativo por um prazo de vinte dias corridos
a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser
protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-
e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da Unidade
da Federação do domicílio do interessado.
Art. 6º As embarcações de pesca que incorrerem em irregularidades
poderão ser bloqueadas a qualquer tempo no Sistema do Programa de Subvenção
Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras - SSADP.
Art. 7º Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da
Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-diesel.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA