ACÓRDÃO Nº 8447/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8447/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal,
para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo
de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.154/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Adriana Silva Conde (385.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo 15 (quinze) dias
contados a partir da ciência desta deliberação, promova o recálculo do valor atualmente
pago (R$ 23,40) relativo à rubrica "82107 - VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Vantagem de
caráter pessoal - VPNI art. 62-A Lei 8.112/90)", de tal forma que passe a constar 4/10 da
função FG-09 ao invés de 6/10.