DECISÃO SUROD Nº 601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art.
96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta
do Processo nº 50505.124281/2024-68, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste
S.A. de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC Plano de Ação das obras de duplicação - SH-13 (km 330+600 ao km 328+000 da
BR-163/MT), bem como dos dispositivos Trevo ID-02 (km 329+100 da BR-163/MT),
Diamante ID-18 (km 593+300 da BR-163/MT, Diamante ID-19 (km 599+200 da BR-
163/MT), Acesso ID-07 (km 588+800 da BR-163/MT), Passarela ID-08 (km 840+000 da
BR-163/MT), inicialmente prevista para o 3º (terceiro) e 4º (quarto) ano de TAC, sendo
que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à
conclusão das intervenções, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão,
Termo de Ajustamento de Conduta e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS