PORTARIA GAP-SP Nº 322/ARC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 322/ARC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo: 67267.009473/2024-06
A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE
CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER
N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da
Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual
Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade
com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade nº 025/GAP-SP/2024, NUP n° 67267.006761/2024-09, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à
Empresa JOSEANE RIBEIRO SANTOS BATISTA LTDA, CNPJ: 30.211.196/0001-24.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos,
conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa
conforme disposto no item 15.1 "a" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico
nº 047/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do
contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º,
LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel QOINT LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA