ACÓRDÃO Nº 8337/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8337/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.930/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associacao Comercial e Industrial de Sao Luiz Gonzaga
(87.706.271/0001-45); Sergio Torres dos Santos (451.***.***-72).
3.2. Recorrentes: Associacao Comercial e Industrial de Sao Luiz Gonzaga
(87.706.271/0001-45); Sergio Torres dos Santos (451.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Everson Marca (OAB-RS 122137), representando Sergio
Torres dos Santos; Everson Marca (OAB-RS 122137), representando Associacao Comercial e
Industrial de Sao Luiz Gonzaga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam, nesta etapa, embargos de declaração opostos pela Associação Comercial e Industrial
de São Luiz Gonzaga e por Sérgio Torres dos Santos em face do Acórdão 8.474/2023-TCU-
Segunda Câmara, mediante o qual o TCU negou provimento aos recursos de reconsideração
interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 3.204/2022-TCU-Segunda Câmara, por
meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, havia julgado irregulares suas contas,
imputando-lhes solidariamente o débito apurado além de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no arts. 16, inciso II, 18, 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, conferindo-
lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.4 do Acórdão 3.204/2022-TCU-
Segunda Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Comercial e Industrial de
São Luiz Gonzaga e de Sérgio Torres dos Santos, dando-lhes quitação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes e ao órgão de origem.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8337-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.