PORTARIA MCOM Nº 15.255, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.255, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.023117/2023-35, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO PADRE
ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ nº 61.914.891/0001-86, número de inscrição no FISTEL 02008001679, a partir de
1º de maio de 2024, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO