CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de
importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade
"drawback" integrado suspensão, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não
exigir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob
o regime aduaneiro especial na modalidade "drawback" integrado suspensão, previsto
no Convênio ICMS nº 27, de 13 de setembro de 1990, quando não realizada a
exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria
importada, em razão de terem sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas,
deterioradas ou destruídas, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas,
COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no Estado no período de 24 de abril a 31 de maio de
2024.
§ 1º O benefício aplica-se também na hipótese de mercadorias que tenham
sido remetidas para industrialização por conta e ordem do importador e cujo retorno
não ocorra em decorrência das razões definidas no "caput".
§ 2º O benefício aplica-se às operações de importação e às saídas para
industrialização, referidas no "caput" desta cláusula e no § 1º, realizadas até 31 de
maio de 2024.
Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio somente se aplica aos
estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência e listados pelo Decreto Estadual nº 57.600, de
4 de maio de 2024, que especifica os municípios afetados pelo desastre.
Cláusula terceira Legislação da unidade federada estabelecerá as condições,
limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.