RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da
Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Decreto
nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006; no Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023;
e o que consta do Processo nº 48500.003208/2024-51, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"TÍTULO III
CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA ANEEL, NO ÂMBITO DO SISTEMA
INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E
DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADAS NO SISTEMA INTERLIGADO
NACIONAL - SIN E NO SISTEMA ISOLADO
Art. 173. A importação e a exportação de energia elétrica, classificada sob
o código 27160000 da Nomenclatura Comum do Mercosul, realizadas pelo Agente de
Importação ou pelo Agente de Exportação de energia elétrica no Sistema Interligado
Nacional - SIN ou no sistema isolado, sujeitar-se-á ao controle administrativo de
monitoramento da ANEEL no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior -
SISCOMEX.
Art. 174. Constituem deveres do Agente de Importação ou do Agente de
Exportação de energia elétrica:
I - registrar no SISCOMEX a Declaração Única de Importação - DUIMP ou a
Declaração Única de Exportação - DUE, conforme o caso;
II - Anexar à Declaração Única de Importação - DUIMP ou à Declaração
Única de Exportação - DUE, se for o caso de importação ou exportação, cópia dos
seguintes documentos:
a. Fatura comercial, no caso de importação;
b. Contrato de Importação ou de Exportação de Energia Elétrica; e
c. Ato de Outorga do Ministério de Minas e Energia - MME que autoriza a
exportação ou a importação de energia elétrica.
III - adequar a medição às exigências regulamentares definidas pela ANEEL
e aos requisitos previstos no Módulo 12 dos Procedimentos de Rede.
IV - arcar com as eventuais repercussões financeiras decorrentes do
descumprimento das disposições deste artigo.
§ 1º A ANEEL poderá solicitar, ao Agente de Importação ou ao Agente de
Exportação de energia elétrica, o envio de documentação adicional comprobatória de
situação de fato ou de direito necessária para a fiscalização.
§ 2º A ANEEL terá acesso, a qualquer tempo, em relação aos produtos
sujeitos a seu controle nas operações de importação e exportação, aos dados e
informações que compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, nos
termos do art. 9º-A, VI, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e ainda às
informações prestadas por meio da:
I - Declaração Única de Importação (DUIMP), descritas no Anexo III da Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, ou norma superveniente; e
II - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, ou norma superveniente." (NR)
"ANEXO I
. .CIE .Registro .Agente Autorizado .- .Registrado no
SISCOMEX como
anexo da DUIMP
ou da DUE
" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO