RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de
abril de 2022, que regula a atuação do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS no exercício das
atividades de coordenação e controle da operação
da geração e transmissão de energia elétrica nos
sistemas interligados e das atividades de previsão de
carga e planejamento da operação dos sistemas
isolados e estabelece critérios para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as
atividades de gestão orçamentária e aprova o seu
Plano de Contas
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 13 e 14
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, nos incisos IV e XXXI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004 e no que consta do
Processo nº 48500.000621/2023-83, resolve:
Art. 1º 1º Incluir o Capítulo IV na Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo IV
DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO ONS
Art. 18-A. Das decisões proferidas pelo ONS, em única ou última instância, cabe
pedido de impugnação à ANEEL, quando se tratar dos processos relativos à:
I - Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga
nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais;
II - Apuração de indisponibilidade de empreendimentos de geração;
III - Apuração mensal das parcelas variáveis referentes à indisponibilidade ou
restrição da capacidade operativa de instalações da Rede Básica;
IV - Apuração das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e das
Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a
apresentação de pedido perante a unidade responsável pela prática do ato, em até 10
(dez) dias contatos da cientificação da decisão do ONS.
§ 2º Incumbe ao ONS, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão
impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da protocolização do
pedido de impugnação.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os
documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação
admitidos e as ponderações finais do ONS.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por
violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL,
consoante norma de regência.
§ 5º A ANEEL receberá o pedido de impugnação com efeito suspensivo se assim
for requerido pela parte, quando evidenciado prejuízo de difícil ou incerta reparação." (NR)
Art. 2º O ONS deverá compatibilizar os Procedimentos de Rede com o disposto
nesta Resolução em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO